Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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Você que acompanha minha presença quinzenal neste espaço já leu sobre um serviço que ofereço de consultoria simplificada voltada para os escritórios e profissionais da contabilidade, que chamo de “Plantão Fiscal do Doutor Imposto de Renda”. Trata-se de um espaço para que os profissionais e escritórios de contabilidade encaminhem suas dúvidas e questionamentos, os quais respondo online e ao vivo, toda quarta-feira, das 8h30 às 11h da manhã, e o conteúdo fica gravado para acesso por um ano. De pronto, pode vir a ideia...
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. A iniciativa tem como objetivo estimular a atividade empreendedora entre pessoas com 60 anos ou mais. O texto segue agora para análise em outras comissões da Casa. Condições especiais de crédito para empreendedores com 60+ O projeto prevê que o programa ofereça condições especiais de crédito para esse público, como linhas de financiamento com taxas...
A ausência de medidas formais de convocação pode anular a dispensa por abandono de emprego e resultar em prejuízos financeiros significativos para as empresas. Foi o que decidiu a 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) ao condenar uma empresa à reintegração de uma ex-funcionária e ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além de outras verbas trabalhistas. A decisão judicial considerou inválida a demissão por abandono de emprego, uma vez que a empregadora não comprovou o envio de convocação formal por...
Novo modelo tributário será adotado a partir de janeiro de 2026, e empresas que não estejam aderentes podem sofrer com aumento de tributos A Revista Capital Econômico, em sua edição de 30 de julho de 2025, divulgou os resultados da pesquisa produzida pela NTT Data, com mais de 1.600 gestores, e revela um cenário de incertezas para as empresas brasileiras em relação à Reforma Tributária: 38% das empresas não fizeram nada, e 20% ainda pensam como implantá-la. Com 58% das companhias, portanto, ignorando ou ainda tentando entender os impactos...
Micro e pequenas empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos serão diretamente impactadas pela nova tarifa de 50% imposta pelo presidente Donald Trump sobre produtos do Brasil. A medida, válida a partir de 6 de agosto, acendeu o sinal de alerta entre empreendedores de menor porte, que podem sofrer com a perda de competitividade no mercado norte-americano. Para mitigar os efeitos da taxação e evitar prejuízos severos à cadeia produtiva nacional, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou a criação de uma linha de...
Julho, tradicionalmente um mês marcado por liquidações de inverno e recesso parcial do Judiciário, tornou-se um período de atenção estratégica para pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras. A intensificação das campanhas de marketing digital, comum nesse período, tem levado ao aumento de denúncias e riscos jurídicos associados à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com possibilidade de sanções que podem alcançar até R$ 50 milhões. De acordo com...
O Brasil viveu por décadas em um labirinto fiscal que mais parecia um jogo de sobrevivência do que um sistema tributário. Foram mais de 460 mil normas desde 1988, conforme estudo do IBPT. Cada estado inventava a sua regra, cada município o seu detalhe, e o resultado foi um ambiente sufocado pela complexidade e pela insegurança jurídica. A reforma tributária aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 promete virar esse jogo. Pela primeira vez, teremos um IVA dual: o IBS, compartilhado por estados e municípios, e a CBS, de competência federal. No papel,...
Em um cenário de juros elevados, endividamento crescente e incertezas sobre a Reforma Tributária, um levantamento recente do Revizia revelou que empresas brasileiras podem ter valores consideráveis a recuperar em tributos pagos indevidamente. Nos últimos cinco anos, mais de 6.156 empresas deixaram R$ 10,51 bilhões a mais nos cofres públicos, uma média de R$ 1,71 milhão por empresa. Com a nova estrutura tributária em transição a conjuntura ganha ainda mais urgência após a decisão da Justiça paulista, que permite a venda imediata...
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025. Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta repetiu o teor da medida provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade termina na próxima...
Se você pensa em mudar de MEI para ME, é sinal de que a sua empresa está crescendo. Afinal, faturar mais de R$ 81 mil ao ano ou possuir mais de 1 funcionário são cenários que não se encaixam na categoria de Microempreendedor Individual. Como se trata de algo novo para o seu negócio, é normal ter dúvidas de como fazer a transição de MEI para microempresa. Por isso, neste artigo, você poderá conferir o passo a passo de como fazer esta mudança, além do valor necessário para concluir sua...
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