Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para o cadastramento obrigatório no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT). Inicialmente, o período de inscrições estava previsto para terminar no dia 25 de julho de 2026. De acordo com o órgão, a nova data-limite será divulgada em breve. O governo garantiu que o novo prazo respeitará um intervalo mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação oficial do ato de prorrogação. O cadastro no NovoPAT é...
Um novo lote do abono salarial PIS/Pasep 2026 será liberado na próxima quarta-feira, dia 15, contemplando os trabalhadores nascidos nos meses de setembro e outubro. O valor a ser recebido varia de R$ 136 a R$ 1.621, calculado de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados com carteira assinada ao longo do ano-base de 2024. Quem manteve o vínculo empregatício durante os 12 meses daquele ano receberá o valor integral. Os pagamentos do calendário de 2026 começaram em fevereiro e seguirão disponíveis para saque até o dia 30 de dezembro deste ano. A expectativa...
A inteligência artificial (IA) tem impulsionado a produtividade de pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras, segundo pesquisa da Serasa Experian. O levantamento revela que 58,7% das pequenas e médias empresas que já utilizam a tecnologia ou pretendem adotá-la apontam o ganho de produtividade como o principal benefício obtido com a IA. A pesquisa, realizada entre maio e junho de 2026 com 1.565 pequenas e médias empresas de todo o país, também mostra que a automação de processos, a redução de custos e a melhoria do atendimento ao cliente...
Mesmo com o avanço da digitalização do Fisco e o aumento do uso de ferramentas de cruzamento eletrônico de dados, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para manter o compliance fiscal em dia. Erros na emissão de notas fiscais, falhas na entrega de obrigações acessórias, inconsistências na escrituração e a falta de controles internos continuam entre as principais causas de autuações e multas. Na prática, o compliance fiscal reúne procedimentos, políticas e controles destinados a garantir que a empresa cumpra corretamente suas...
Empresas que acumulam créditos de ICMS ou identificam pagamentos indevidos do imposto podem recorrer ao Judiciário para recuperar esses valores quando a restituição ou a homologação administrativa é negada ou enfrenta demora excessiva. A medida pode representar um importante reforço no caixa das organizações, mas exige planejamento, documentação consistente e observância das etapas previstas na legislação. Especialistas destacam que, embora a via administrativa deva ser considerada inicialmente em muitos casos, a...
Quem trabalha durante a noite possui direitos específicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão o pagamento do adicional noturno e a chamada hora ficta reduzida, mecanismo que reduz o tempo considerado como uma hora de trabalho para fins de cálculo da jornada. As regras buscam compensar o maior desgaste físico e biológico causado pelo trabalho em período noturno e devem ser observadas pelos empregadores no cálculo da folha de pagamento. O que é considerado jornada noturna? Para os trabalhadores urbanos regidos pela CLT, considera-se...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330, estabelecendo as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. O período de entrega terá início no dia 10 de agosto e se estenderá até as 23h59min59s do dia 30 de setembro (horário de Brasília). Proprietários e posseiros de terras devem ficar atentos ao calendário para evitar penalidades. Quem deve declarar A apresentação da DITR é obrigatória para todas as pessoas...
É comum ouvir empresários afirmarem que suas empresas vendem bem, apresentam lucro nas demonstrações contábeis e possuem uma carteira sólida de clientes. Ainda assim, por que muitas dessas organizações enfrentam dificuldades para pagar fornecedores, honrar a folha de pagamento e cumprir obrigações fiscais? Essa situação parece contraditória, mas tem uma explicação simples: lucro e dinheiro em caixa são conceitos diferentes. Uma empresa pode ser lucrativa e, ao mesmo tempo, não ter recursos disponíveis para manter sua...
A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de um programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de determinada idade, reacende o debate sobre os limites das políticas internas empresariais e a vedação constitucional à discriminação no ambiente de trabalho. O caso evidencia a crescente atuação da Justiça do Trabalho no combate a práticas de etarismo e reforça que medidas aparentemente organizacionais podem gerar impactos...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de alienação de participação societária em que parte do preço de venda depende do cumprimento de condição suspensiva. Segundo o entendimento da Cosit, a parcela complementar recebida em razão do implemento da condição suspensiva integra o preço de venda da participação societária e, quando...
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