Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada na Lei Complementar 214/2025, a reforma tributária sobre o consumo não se limita à unificação de tributos ou à simplificação de alíquotas. Seu alcance é mais profundo: altera a lógica de cobrança, de controle e de aproveitamento de créditos fiscais. Nesse cenário, o split payment surge como um dos mecanismos mais disruptivos, com potencial de transformar não apenas a rotina fiscal das companhias, mas também a estrutura de seus modelos de negócio. Hoje,...
Trabalhadores que têm interesse em deixar de pagar a contribuição sindical assistencial podem se opor à taxa por processo digital e não apenas presencialmente, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou o direito dos sindicatos de realizar a cobrança. O Tribunal proibiu em 26 de novembro interferências externas de sindicatos e empresas no direito de oposição à contribuição assistencial, assegurado pela Corte desde 2023. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, também determinou...
A aposentadoria, que por muito tempo foi sinônimo de descanso merecido depois de décadas de trabalho, é vista no Brasil com uma mistura de desejo e apreensão. E não é para menos. O País recebeu nota C no Índice Global de Pensões 2025, alcançando 56,2 pontos e ocupando a 40ª posição entre 52 países pesquisados pela consultoria de gestão global Mercer. O resultado não surpreende especialistas ouvidos pelo InfoMoney e que confirmam que o final de carreira pode sim ser muito problemático, especialmente com os...
O ambiente de negócios brasileiro vive um eterno pêndulo entre a desburocratização (vide a lei da liberdade econômica) e a necessidade de controle para evitar fraudes. Nesse cenário, a obrigatoriedade da assinatura do contador nos atos constitutivos de empresas surge não como um entrave, mas como um mecanismo de compliance preventivo indispensável. Historicamente, a facilidade em abrir empresas, embora desejável para o fomento econômico, abriu brechas para a criação de “empresas de prateleira” e o uso de interpostas pessoas (os famosos...
Plano de saúde para MEI pode ser a alternativa mais econômica para microempreendedores que desejam proteger a própria saúde e a de dependentes usando o CNPJ. Em São Paulo, essa modalidade frequentemente oferece tarifas mais vantajosas e opções adaptadas a pequenas operações empresariais. Hoje, as principais operadoras do mercado não oferecem mais planos pessoa física, e um dos grandes diferenciais do plano empresarial MEI é possibilitar acesso a produtos das principais operadoras e seguradoras do país, como Amil, Bradesco, SulAmérica, Porto...
A DIMOB é uma declaração obrigatória para quem atua no setor imobiliário. Ela reúne informações sobre compra, venda, intermediação e administração de imóveis, sendo essencial para manter a empresa em conformidade fiscal. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a DIMOB e saber como podemos...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento da Consulta Nacional de Pessoas, uma ferramenta tecnológica de ponta que promete revolucionar a forma como juízes e juízas acessam informações em processos judiciais. A nova plataforma tem como objetivo cruzar e consolidar dados de diversas fontes em um único ambiente, mas seu acesso é exclusivo aos magistrados. A ferramenta integra bases de dados estratégicas, como as da Receita Federal, Polícia Federal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sistemas de processo...
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). Por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação dos impostos criados pela reforma tributária: o IBS e a CBS. Obrigações para janeiro de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passam a ter as seguintes obrigações: Emitir documentos fiscais eletrônicos com o destaque do IBS e da CBS, separados por operação, conforme regras e leiautes definidos nas Notas Técnicas de cada modelo de documento; Entregar as...
A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização foi necessária para adequar os documentos fiscais à criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214/25. A nota técnica estabelece novos campos, grupos e regras de...
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