Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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Trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas sem atividade remunerada podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com alíquotas inferiores à regra geral de 20%. As modalidades simplificadas incluem contribuições de 11% e, em casos específicos, de 5% sobre o salário mínimo, conforme as regras previdenciárias vigentes. A contribuição reduzida foi criada para ampliar o acesso à Previdência Social, permitindo que segurados mantenham a proteção previdenciária sem a necessidade de recolher a...
A reforma tributária já começou a transformar a rotina dos escritórios de contabilidade antes mesmo da entrada em vigor das principais mudanças previstas para os próximos anos. É o que revela a Sondagem Omie do Setor Contábil, realizada em parceria com a Fenacon, Sescon-SP, Sescon-MG, Sescon-RS e Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). Segundo o levantamento, 68% dos contadores afirmam que já foram procurados por clientes para esclarecer dúvidas ou discutir os impactos da reforma tributária em seus negócios. Apesar da crescente demanda,...
A data do lote chegou, o extrato do banco foi conferido mais de uma vez, e o dinheiro simplesmente não apareceu. Se essa é a sua situação, respire tranquilo: na maioria dos casos, o problema tem solução simples e pode ser resolvido sem sair de casa. Por que a restituição pode não ter caído O motivo mais comum é a declaração ter caído na malha fina, geralmente por inconsistências em despesas médicas ou rendimentos informados de forma incorreta. Vale lembrar também que, mesmo depois da data oficial de liberação,...
O Brasil aprovou sua última grande reforma da Previdência em 2019. Passados menos de dez anos, um grupo de especialistas já discute a necessidade de uma nova rodada de mudanças, e o que está sobre a mesa vai além de ajustar parâmetros: propõe alterar a lógica do sistema. Os estudos partem de institutos como o CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) e o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) e ainda não viraram projeto de lei. Para se tornarem realidade, precisariam de aceitação do Congresso e do governo federal, algo que, por...
A transformação digital das obrigações trabalhistas não se limita ao envio das informações pelo eSocial ou à emissão de guias pelo FGTS Digital. Cada vez mais, o cumprimento das obrigações depende também do acompanhamento constante do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para comunicação com os empregadores. Nas últimas atualizações do FGTS Digital, a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou o uso do ambiente...
A transformação digital das obrigações trabalhistas não se limita ao envio das informações pelo eSocial ou à emissão de guias pelo FGTS Digital. Cada vez mais, o cumprimento das obrigações depende também do acompanhamento constante do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para comunicação com os empregadores. Nas últimas atualizações do FGTS Digital, a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou o uso do ambiente...
O empreendedorismo continua sendo um dos principais motores da economia brasileira. Dados divulgados pelo Sebrae, com base nas informações da Receita Federal, mostram que os Microempreendedores Individuais (MEIs) responderam por 78% das empresas abertas no país em 2026, confirmando a forte participação dos pequenos negócios na geração de renda, emprego e desenvolvimento econômico. Segundo o levantamento, o Brasil já ultrapassou a marca de 2 milhões de novos CNPJs registrados neste ano. Desse total, aproximadamente 95% correspondem a pequenos negócios, somando...
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre a implementação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026, que tratam, respectivamente, das regras do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) e das adequações da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) à Reforma Tributária do Consumo. Além das especificações técnicas, o Portal da NFS-e também publicou observações sobre cronograma, prazos de adequação e a...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou realizar a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL durante o período em que tinham direito à alíquota zero prevista pelo programa. O entendimento reforça que o direito alcança retenções, recolhimentos e pagamentos efetuados durante a vigência do benefício, desde que a...
Para muitas empresas, a sigla ECF – Escrituração Contábil Fiscal – já é parte do vocabulário anual. Mas você sabe, de fato, o que ela representa e qual a função de cada “pedaço” desse documento complexo? A ECF 2026, que se refere ao ano-calendário de 2025 e deve ser entregue até o dia 31 de julho, é a maneira como as empresas comunicam à Receita Federal os detalhes de seus cálculos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
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