Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A reforma tributária aprovada trouxe consigo uma promessa de simplificação, mas sua transição até 2033 pode se transformar em um terreno de riscos e armadilhas para empresas que não se prepararem. O sistema atual, baseado em ICMS, ISS, PIS e Cofins, conviverá com os novos tributos IBS e CBS, com o devido tempo para adaptação; contudo, na prática, esse modelo prolongado gera um paradoxo: em vez de reduzir a complexidade, pode multiplicá-la. O primeiro ponto de atenção é a possibilidade de...
Empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de cinco anos para compensação tributária, afastando esse período graças à falta de uma interpretação uniforme sobre o tema. Na prática, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necessário para realizar o encontro de contas e esgotar seus créditos. É necessário que eles apresentem apenas a primeira declaração em até cinco anos da...
A retenção do Imposto de Renda na fonte ocorre quando determinados pagamentos ou rendimentos estão sujeitos à incidência imediata. Essa retenção pode ter caráter definitivo ou de antecipação do tributo a ser ajustado posteriormente pelo contribuinte. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002, quando a retenção tiver natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento se extingue em prazos distintos para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pessoa física: prazo até...
O crescimento dos pequenos negócios no Brasil tem levado empreendedores a avaliar o momento certo de migrar do MEI ou do Simples Nacional. Embora a percepção comum seja a de que pagar menos imposto é sempre mais vantajoso, em alguns casos a mudança para regimes tributários como o Lucro Presumido ou o Lucro Real pode resultar em maior rentabilidade. Limite do MEI e obrigatoriedade de desenquadramento O Microempreendedor Individual (MEI) possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2025. A Receita Federal permite um excedente de até 20% (R$ 97,2...
Soluções digitais estão transformando a forma como prefeituras apoiam empreendedores. Ao digitalizar processos e reduzir burocracias, municípios conseguem acelerar a abertura de empresas e criar um ambiente mais propício ao surgimento de novos negócios — especialmente entre micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que respondem por 98% dos CNPJs ativos no Brasil e por cerca de 75% dos empregos formais, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Para Aldo Garcia, CEO da Betha Sistemas, govtech líder em soluções para a gestão municipal, a tecnologia tem...
O retrabalho contábil já compromete até um quarto da produtividade dos escritórios de contabilidade no Brasil. É o que aponta relatório da Potencialize Resultados, consultoria especializada em gestão de processos, que analisou mais de 400 empresas do setor e identificou o problema como um dos principais entraves à eficiência operacional. Impacto direto na eficiência e nos custos O estudo revela que 73% das tarefas refeitas poderiam ter sido evitadas com medidas simples, como o uso de checklists, revisões em dupla e indicadores de controle. Segundo...
O empréstimo consignado CLT, programa de Crédito do Trabalhador, é uma das modalidades de crédito mais procuradas no Brasil, principalmente por oferecer taxas de juros mais baixas. Contudo, suas regras passaram por atualizações importantes, e compreendê-las é fundamental para uma contratação segura e consciente. Dessa forma, para o trabalhador que avalia o empréstimo consignado privado, conhecer os detalhes operacionais é o primeiro passo para garantir um bom negócio e evitar surpresas no futuro. Este artigo detalha as regras atuais do...
Empresa da Loft, a CredPago enfrenta dificuldades para pagar garantias devido ao aumento da inadimplência nos aluguéis, segundo a coluna de Mariana Barbosa no UOL. A situação piorou após falhas na Transfeera, descredenciada do Pix pelo Banco Central após um ataque hacker à C&M Software que desviou mais de R$ 1 bilhão. O episódio ocorre quase dois meses após o CQCS publicar uma reportagem sobre o caso QuintoCred e o mercado de fiança onerosa no Brasil, segmento sem regulamentação. A CredPago foi a responsável por popularizar o uso do...
A Receita Federal notificou, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os contribuintes com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses contribuintes receberam os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências entre os dias 1º e 4 de agosto. Uma boa notícia é que o prazo para regularizar a situação foi ampliado. Agora, os contribuintes têm 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar os débitos. Essa...
Uma grande novidade entrou em vigor em julho de 2025 para milhões de mulheres que contribuem para o INSS. Agora, autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs), seguradas facultativas e seguradas especiais (como produtoras rurais) não precisam mais ter 10 contribuições mensais para ter acesso ao salário-maternidade. A partir de agora, apenas uma única contribuição válida feita antes do parto, adoção ou guarda judicial é o suficiente. Impacto desta decisão Essa mudança significativa foi estabelecida por uma decisão do...
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