Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Receita Federal colocará em operação na próxima segunda-feira (1º), o Módulo Administração Tributária (MAT), um novo sistema que simplifica o processo de registro e legalização de negócios no Brasil. Com o MAT, será possível ao cidadão optar, de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ, pelo regime do Simples Nacional. Futuramente, essa funcionalidade será estendida para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, consolidando um ambiente mais ágil e menos...
A Secretaria de Fazenda de São Paulo disse em 11 de novembro que os novos tributos da reforma tributária não devem entrar na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em 2026. A informação foi dada em uma solução de consulta depois de questionamento de uma empresa de “distribuição de energia elétrica”. Não é especificado qual a companhia. O documento avalia que a dispensa de cobrança de CBS (Contribuição sobre...
A Secretaria de Fazenda de São Paulo disse em 11 de novembro que os novos tributos da reforma tributária não devem entrar na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em 2026. A informação foi dada em uma solução de consulta depois de questionamento de uma empresa de “distribuição de energia elétrica”. Não é especificado qual a companhia. O documento avalia que a dispensa de cobrança de CBS (Contribuição sobre...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor limites à cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para ser encerrado até a noite desta terça-feira (25). A decisão estabelece três principais diretrizes: proibição de cobrança retroativa, proteção ao direito de oposição e exigência de razoabilidade nos valores cobrados. A contribuição assistencial é uma taxa cobrada pelos sindicatos...
A Reforma Tributária aprovada no Brasil inaugura uma das maiores reestruturações fiscais da história recente do país. O modelo anterior, marcado por complexidade, múltiplos tributos e elevado custo de conformidade, dará lugar a um sistema mais simples, baseado na unificação de impostos, ampliação de créditos e racionalização das obrigações acessórias. A transição será gradual, mas seus efeitos já exigem planejamento imediato. A seguir, estão as principais mudanças que toda...
Com a proximidade das primeiras fases de implementação da reforma tributária, prevista para avançar logo no início de 2026, empresas e profissionais da contabilidade já começam a reavaliar seus modelos de enquadramento fiscal. As mudanças estruturais que virão com a nova cobrança dos impostos impactarão diretamente critérios de escolha de regimes, enquadramentos setoriais, formação de preços e a dinâmica de créditos e débitos tributários. A transição exigirá mais do que uma mera...
O Brasil ocupa o primeiro lugar em um levantamento internacional que analisou a incidência de supersalários no funcionalismo público em 11 países. O estudo, conduzido pelas organizações República.org e Movimento Pessoas à Frente, comparou estruturas remuneratórias de servidores no Brasil, Alemanha, Argentina, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, México, Portugal e Reino Unido. Segundo os dados, 53,5 mil servidores ativos e inativos brasileiros recebem acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, resultando em um gasto anual estimado de R$...
Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibilidade financeira. A funcionalidade está disponível no Portal do Simples...
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Segundo o Fisco, o objetivo é orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. A RFB está enviando comunicados com...
No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a seguinte tese: "É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários - federais, estaduais ou municipais - como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de...
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